Questão 1254706

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1254706

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Alternativa A: Os antecedentes ambientais do infrator, o baixo grau de
instrução ou de escolaridade do agente e a sua situação
econômica constituem circunstâncias que atenuam a
pena, segundo o artigo 14 da Lei de Crimes Ambientais.
Alternativa B: É possível a responsabilização penal de pessoa jurídica
em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea
do ente moral e da pessoa física que atua em nome
ou em seu benefício.
Alternativa C: É da Justiça Federal a competência para processar e julgar
ação penal contra acusado de pesca predatória em águas
territoriais de Estados-membros da Federação.
Alternativa D: Os ecossistemas considerados constitucionalmente
patrimônio natural não atraem competência da Justiça
Federal.

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