Questão 125470 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125470

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Arapiraca, promulgada em 1990, estabelece a estrutura de competências do Município, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. O Art. 9º define a competência privativa, o Art. 10 a competência comum (com a União e o Estado) e o Art. 11 a competência suplementar. Considere um cenário em que o Município de Arapiraca decide legislar sobre a criação de um novo feriado municipal e, simultaneamente, estabelecer normas específicas para o transporte coletivo local que conflitam com normas gerais estaduais.

De acordo com a Lei Orgânica, sobre a competência legislativa do Município nesta situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município tem competência privativa para legislar sobre feriados municipais, mas sua competência sobre transporte coletivo é apenas suplementar, não podendo conflitar com a norma estadual.
Alternativa B:
O Município tem competência privativa para legislar sobre ambos: feriados municipais e transporte coletivo, sendo a norma municipal soberana sobre a estadual em assuntos de interesse local.
Alternativa C:
A criação de feriados municipais é de competência comum, dependendo de autorização da União, e a legislação sobre transporte coletivo é privativa.
Alternativa D:
A legislação sobre transporte coletivo é de competência comum com o Estado, e a criação de feriados municipais é de competência suplementar à legislação federal.
Alternativa E:
Ambas as matérias, feriados e transporte coletivo, são de competência privativa, mas a norma sobre transporte só pode ser editada após consulta ao Governo do Estado de Alagoas.

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Questão 125470

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