Questão
ID 1254689Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de
medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com
relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como
substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale
a alternativa correta.
medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com
relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como
substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale
a alternativa correta.