Questão 1254685

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1254685

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”,
o STF já consolidou o entendimento de que

Alternativa A: é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico
de servidor público.
Alternativa B: há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do
valor da remuneração dos servidores públicos.
Alternativa C: a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos
dos servidores públicos é “modalidade qualificada”
de “direito adquirido”.
Alternativa D: não há falar em “direito adquirido” quando a administração
pública necessita revogar seus atos por motivo
de conveniência ou oportunidade, visando claramente
ao interesse público.