Questão 1254684

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1254684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação à competência concorrente dos Estados para
legislar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
Alternativa B: As Assembleias Legislativas estaduais têm competência
suplementar para legislar sobre as custas judiciais e
emolumentos.
Alternativa C: Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva
sobre critérios de identificação das causas cíveis de
“menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial
ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
Alternativa D: Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação
legislar sobre assuntos de competência privativa da
União.