Questão 1254675

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1254675

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Coisa Julgada

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Alternativa A: O Ministério Público poderá propor, em nome próprio
e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil
coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente
sofridos.
Alternativa B: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação
de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica
da obrigação ou determinará providências que assegurem
o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Alternativa C: O Ministério Público, nas ações coletivas para a defesa
de interesses individuais homogêneos, se não ajuizar a
ação, atuará sempre como custos
Alternativa D: Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa
do Consumidor, a sentença sempre fará coisa julgada
erga omnes.