Questão 1254616

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1254616

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

Alternativa A:
Da decisão que decreta a falência cabe apelação.
Alternativa B:
O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
Alternativa D:
Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.