Questão 1254611

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1254611

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativa A:
Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.
Alternativa B:
Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
Alternativa C:
O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.
Alternativa D:
Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.