Questão
ID 1254603Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuições Sociais e CIDE sobre as Receitas de Exportação
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que