Questão 1254143

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1254143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2009 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Alternativa B:
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.
Alternativa C:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.
Alternativa D:
O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral