Questão 1254140

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1254140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2009 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar

Alternativa A:
É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
Alternativa B:
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
Alternativa C:
É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Alternativa D:
Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.