Questão
ID 1254077Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
São cabíveis os recursos contra acórdão em matéria criminal, exceto:
Direito Processual Penal · 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
São cabíveis os recursos contra acórdão em matéria criminal, exceto: