Questão
ID 1253594Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Conceder ou Negar a Ordem de Habeas Corpus
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Todos os recursos abaixo se encontram disciplinados no Código de Processo Penal, EXCETO: