Questão 1253593

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1253593

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

NÃO se insere na competência privativa dos tribunais:

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