Questão 1253549

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1253549

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Segundo a disciplina da Constituição da República, são previsões igualmente aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de empregos, EXCETO:

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