Questão
ID 1253548Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:
• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"
• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
As referidas normas identificam, respectivamente: