Questão
ID 1253535Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão: