Questão
ID 1253532Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência: