Questão
ID 1253254Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fontes Secundárias, Acessórias ou Indiretas
Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Entre as fontes secundárias do direito, NÃO se inclui