Questão 1253016

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1253016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
Alternativa B:
o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
Alternativa C:
o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
Alternativa D:
o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.