Questão 1252986

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1252986

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais


Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.

II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas da questão 1252986
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