Questão 1252985

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1252985

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Constituição da República (art. 228) garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 104), o que também está assegurado no Código Penal (art. 27). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que dessa garantia resulta o fato de que

Alternativa A:
apenas as medidas protetivas previstas na legislação especial (ECA, art. 101) poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por criança.
Alternativa B:
as medidas socioeducativas e protetivas previstas na legislação especial poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por adolescente.
Alternativa C:
as medidas socioeducativas previstas na legislação especial poderão ser, excepcio-nalmente, aplicadas a menores entre 10 e 12 anos de idade, caso o ato tenha sido pra-ticado com violência ou grave ameaça.
Alternativa D:
os menores de 18 anos de idade não estarão imunes à aplicação das medidas previstas na legislação especial.

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