Questão
ID 1252972Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por
I. representação do Conselho Tutelar;
II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;
III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e
IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que