Questão
ID 1252967Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é