Questão 1252966

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1252966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

Alternativa A:
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
Alternativa B:
a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.
Alternativa C:
o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Alternativa D:
o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.