Questão 1252960

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1252960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
Alternativa B:
as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
Alternativa C:
o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
Alternativa D:
o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.