Questão 1252939

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1252939

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

Alternativa A:
pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.
Alternativa B:
pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Alternativa C:
pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.
Alternativa D:
pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.