Questão 1252920

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1252920

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

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