Questão 1252904

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1252904

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

Alternativa A:
a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Alternativa B:
a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
Alternativa C:
a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
Alternativa D:
o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.