Questão 1252875

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252875

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

Alternativa A:
É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.
Alternativa B:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.
Alternativa C:
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
Alternativa D:
A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.