Questão
ID 1252874Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de: