Questão
ID 1252841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural: