Questão 1252835

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

NÃO compete ao Presidente da República:

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