Questão 1252820

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Identifique o remédio constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

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