Questão 1252801

Direito Processual Penal · 2002

Questão

ID 1252801

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Dispensa da Fiança

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ressalvado o disposto no Art. 323, Incisos II e IV do CPP, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:

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