Questão 1252586 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1252586

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Após a Constituição da República de 1988, Júlio foi aprovado em concurso público para desempenhar serviços notariais e de registro, mas, posteriormente, foi removido para outra serventia sem a realização de novo certame, a violar frontalmente o disposto no Art. 236, §3º, da CRFB/1988.

Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:

Alternativa A:
o dever de invalidar a remoção de Júlio está fulminado pela decadência, na medida em que transcorrido o prazo de cinco anos para tanto;
Alternativa B:
o dever de invalidar a remoção de Júlio está fulminado pela decadência, na medida em que transcorrido o prazo de três anos para tanto;
Alternativa C:
não se operou a prescrição nem a decadência para a invalidação da remoção de Júlio, diante da flagrante inconstitucionalidade de tal provimento;
Alternativa D:
a pretensão de invalidar a remoção de Júlio está prescrita, na medida em que transcorrido o prazo de cinco anos para tanto;
Alternativa E:
a pretensão de invalidar a remoção de Júlio está prescrita, na medida em que transcorrido o prazo de três anos para tanto.

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Questão 1252586

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