Questão 1252532

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1252532

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:

Alternativa A:
São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.
Alternativa B:
Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.
Alternativa C:
Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.
Alternativa D:
Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.