Questão 1252531

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1252531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.
Alternativa B:
A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Alternativa C:
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.
Alternativa D:
O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.