Questão 1252529

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1252529

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
A empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R\$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.
Alternativa C:
A arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.
Alternativa D:
Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.