Questão 1252488

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1252488

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.
Alternativa B:
O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.
Alternativa C:
É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.
Alternativa D:
O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.