Questão 1252483

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1252483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público que for empossado e não iniciar suas atividades no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, será imediatamente exonerado do cargo.
Alternativa B:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos para o seu exercício, fixados em lei.
Alternativa C:
A remuneração dos servidores públicos e seus subsídios poderão ser fixados ou alterados por decreto da Presidência da República.
Alternativa D:
Os cargos de mandato, previamente fixados, poderão ser cassados em quaisquer casos, dependendo, exclusivamente, da vontade do administrador.

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