Questão 1252265 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1252265

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.441/2011 - Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
Alternativa B:
A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
Alternativa C:
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Alternativa D:
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
Alternativa E:
É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1252265

Continue estudando na plataforma