Questão 1252261 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1252261

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

Alternativa A:
procedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.
Alternativa B:
procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado.
Alternativa C:
procedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.
Alternativa D:
improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.
Alternativa E:
procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.

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Questão 1252261

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