Questão 1252260

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1252260

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

Alternativa A:
As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
Alternativa B:
A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
Alternativa C:
No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
Alternativa D:
As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
Alternativa E:
Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.