Questão 1252259

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1252259

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Indenização

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
Alternativa B:
Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
Alternativa C:
A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
Alternativa D:
É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.
Alternativa E:
O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.