Questão 1252257 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1252257

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar-se da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
Alternativa C:
A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Alternativa D:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Alternativa E:
Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.