Questão 1252248

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1252248

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

Alternativa A:
a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
Alternativa B:
não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
Alternativa C:
qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
Alternativa D:
advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
Alternativa E:
cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

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