Questão 1252186 de Legislação Federal - COMPERVE UFRN 2018

Questão

ID 1252186

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercício do Cargo ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medida

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber

Alternativa A: não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
Alternativa B: poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.
Alternativa C: não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.
Alternativa D: poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.

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Questão 1252186

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