Questão 1252168

Legislações de Órgãos · 2002

Questão

ID 1252168

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ RN

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte


No que tange ao processo administrativo, para apuração de falta cometida pelo magistrado, não é correto afirmar:

I – O processo administrativo deve ser concluído dentro de 60 dias, a partir da citação do indiciado, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Tribunal.

II – Da decisão da Corregedoria de Justiça cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

III – Somente em algumas hipóteses o excesso de prazo invalida o processo.

Marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 1252168
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