Questão
ID 1252164Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ RN
Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
I – mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua Mesa, somente, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta;
II – somente os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas;
III – a ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição do Estado.
Marque a alternativa correta: